O Licenciamento Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Poder Público autoriza a realização de uma determinada atividade, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar um empreendimento. Para a obtenção das licenças ambientais (LP,LI, LO, LOC) é necessário que o empreendedor apresente junto ao orgão ambiental competente a documentação e os estudos relativos à atividade proposta ou exercida.